Gracinha Mão Santa aparece entre os mais citados em duas pesquisas para deputado estadual no Piauí - Foto: Divulgaçãoterça-feira, 14 de abril de 2026
Gracinha Mão Santa aparece entre os mais citados em duas pesquisas para deputado estadual no Piauí
Gracinha Mão Santa aparece entre os mais citados em duas pesquisas para deputado estadual no Piauí - Foto: Divulgação*Redução de Carga Horária: prefeitura tem que cumprir decisão da Justiça*
Especialistas em direito consultados para esta matéria explicam que o Tribunal de Justiça do Maranhão declarou inconstitucional o artigo 75, §2º, da Lei Municipal 26/2010, que previa a redução da carga horária dos professores de Araioses. O Município de Araioses é réu na ação movida pela Procuradoria de Justiça do Estado, o que significa que a decisão já produz efeitos contra a prefeitura. Diferentemente do que alguns tentam fazer crer, o cumprimento não depende de uma eventual fase executória do julgado. Cabe ao próprio município, voluntariamente, obedecer à decisão imediatamente.
A ação declaratória de inconstitucionalidade é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Maranhão, e não de um juízo comum de Araioses. Portanto, é juridicamente incabível afirmar que a decisão só produzirá efeitos depois que os autos forem remetidos para a comarca local. O TJ-MA já decidiu, e sua palavra final vincula o município desde agora, sem qualquer desculpa protelatória.
O sindicato dos professores participou do processo na condição de amicus curiae, ou seja, amigo da corte. O Código de Processo Civil, em seu artigo 138, parágrafo 1º, é claro ao estabelecer que o amicus curiae não possui legitimidade para apresentar recurso contra a decisão que declara a inconstitucionalidade. Isso significa que, juridicamente, o sindicato não pode, sozinho, reverter ou suspender o que a Justiça decidiu.
Essa decisão do Tribunal de Justiça acompanha o que já foi adotado há muito tempo pela grande maioria dos municípios e estados brasileiros, que entendem que a redução da carga horária dos professores, sem a devida contrapartida financeira e respaldo constitucional, compromete o equilíbrio das contas públicas. O que o TJ-MA fez foi apenas alinhar Araioses à jurisprudência dominante no país.
A população precisa entender uma coisa: insistir em manter a lei que reduzia a carga horária, desrespeitando a decisão judicial, levaria o município a uma falência eminente. O descumprimento da ordem do Tribunal de Justiça pode gerar bloqueio de verbas, multas diárias e responsabilização dos gestores. Portanto, cumprir a decisão agora não é apenas uma obrigação legal – é a única forma de evitar o colapso financeiro da prefeitura e garantir que os professores continuem recebendo seus salários em dia.
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Operação cumpre mais de 40 mandados judiciais contra organização criminosa no litoral do Piauí
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Forças Policiais deflagram operação no litoral do Piauí, contra Orcrim e tráfico de drogas
Operação deflagrada nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (14), na região de Parnaíba, resultou nas prisões de várias pessoas relacionadas ao crime organizado, bem como ao tráfico de drogas.
Até o fechamento da nota, já tinham sido presos 04 homens e uma mulher.
Participaram da operação mais de 100 policiais: (DRACO/DEPATRI/BOPE/BEPI/CORE e outras unidades de comando especial, além do apoio de um helicóptero. Vários mandados de busca e apreensão domiciliar e prisão foram cumpridos.
SSP deflagra operação contra organização criminosa e prende sete pessoas no litoral do Piauí
A Secretaria de Segurança Pública, por meio da Polícia Civil e Polícia Militar, deflagrou nesta terça-feira (14), uma operação no município de Parnaíba, no litoral do Piauí, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas e outros crimes na região.
No âmbito da operação, foram cumpridas 43 medidas judiciais, entre mandados de busca e apreensão e mandados de prisão, expedidos com base nos elementos colhidos ao longo da investigação. A ação resultou na prisão de sete pessoas, além da apreensão de drogas e quantias em dinheiro.
A ação integra um esforço conjunto das forças de segurança, reforçando a atuação coordenada e estratégica no enfrentamento às organizações criminosas atuantes na região.
De acordo com o coordenador do DRACO, delegado Laércio Evangelista, a operação é fruto de um trabalho investigativo aprofundado. “As investigações foram baseadas, principalmente, na análise de dados telemáticos, que permitiram identificar comunicações entre integrantes da organização criminosa. Esses indivíduos utilizavam aplicativos de mensagens para articular atividades ilícitas, o que foi fundamental para a identificação e localização dos alvos”, pontuou.
As diligências seguem em andamento, com o objetivo de aprofundar as investigações, consolidar provas e responsabilizar todos os envolvidos.
A operação foi coordenada pelo Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) e contou com o apoio operacional da Força Estadual Integrada de Segurança Pública (FEISP), Polícia Civil de Parnaíba, Núcleo de Operações com Cães (NOC/FEISP) e Polícia Militar, por meio do BOPE, BOPAer e BEPI.















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