Donos de veículos de transporte escolar estão isentos de pagar IPVA
Donos de ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar estão isentos de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com publicação no Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda (29).
O Projeto de Lei, de autoria da deputada Liliane Roriz (PTB), vale para os veículos registrados junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) na categoria escolar.
Qualquer alteração que implique a suspensão do benefício, precisa ser notificada ao Governo no prazo de 30 dias. Caso a notificação não seja feita, o condutor será multado no valor do imposto atualizado monetariamente, com os acréscimos legais.