Apenados que participam de programas sociais e são acompanhados pela Defensoria, estão isentos
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que autoriza a cobrança de tornozeleiras eletrônicas. Desta maneira, os presos que atendem aos critérios para usar o equipamento, deverão pagar taxas. Na última semana, o projeto tinha sido discutido e aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Emendas aprovadas em comissões estabelecem critérios para verificar se o detento tem condições de pagar pela utilização. Um deles é participar de programas de assistência do Governo Federal. Mas o apenado também deve ser assistido pela Defensoria Pública durante o processo.
Durante balanço da gestão, o secretário de Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Luís Mauro Albuquerque, apresentou o projeto. "No Rio Grande do Norte, a gente conseguiu implementar uma lei. Aqui já tá em tratativa com o governador pra gente encaminhar a lei e cobrar de quem tem condições. Quem é assistido pela Defensoria tá isento”, comentou na época.
Atualmente, 25.500 presos estão recolhidos hoje no sistema carcerário do Estado. 3.700 estão nas ruas monitorados com tornozeleira eletrônica. O quadro ainda é de superlotação.
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