TCE determina bloqueio imediato das contas da prefeitura de Luzilândia

Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou o bloqueio imediato das contas bancárias da prefeitura municipal de Luzilândia. A decisão foi publicada no diário oficial do órgão desta quinta-feira (16). O relator foi o conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo.

Segundo a decisão, a prefeitura “encontra-se inadimplente com a obrigação acessória referente ao envio das prestações de contas relativa à competência de novembro do exercício financeiro de 2022”.

A prefeitura de Luzilândia é comandada por Fernanda Pinto Marques, irmã da deputada estadual Janainna Marques.

O conselheiro ressaltou que a conduta administrativa "além de irregular, viola comandos presentes na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí e na Lei Estadual n.º 5.888/2009 que impõem a todos aqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos o dever de prestar contas na forma da lei, gera fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário, por impossibilitar a aferição concomitante dos recursos públicos aplicados”.

Fonte: PortalR10.com