A corte alinha jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão do Poder Judiciário responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o território nacional. É responsável, ainda, pela uniformização da legislação internacional (quando não for de competência do STF)
Antes de uma análise mais apurada, é importante lembrar que somente migrantes podem ser expulsos do território nacional, existindo vedação expressa da expulsão de brasileiros natos e naturalizados na Constituição Federal de 88.
CF/88 - art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
A lei 13.445 de 2017 estabelece os parâmetros para que o indivíduo possa ser retirado de maneira forçosa e impedido de reingressar no território brasileiro. Contudo, em decisão recente no STJ, a corte firmou jurisprudência de que a pessoa condenada em processo movido no Tribunal Penal Internacional também poderia ser expulsa do país.
A doutrina internacionalista ainda não se debruçou no tema de forma satisfatória, mas é um evidente avanço para o direito internacional privado. Assim, quando decidir-se legislar sobre a matéria já se terá um rumo jurisprudencial a que se seguir.
Os crimes previstos no Estatuto de Roma são:
Genocídio
Crimes contra a humanidade
Crimes de guerra
Crime de agressão
FOTO: FOTO POR: ADRIANO MACHADO E G1
Jair Bolsonaro é alvo de investigações no TPI e a decisão do STJ afeta sua condição
O Estatuto de Roma é o tratado que regula o Tribunal Penal Internacional (TPI) e uma de suas exigências para assinatura desse documento é a de que o país submeta sua jurisdição à corte de Haia. O Brasil inseriu essa submissão na Constituição Federal como cláusula Pétrea. Países como Estados Unidos, Rússia e Ucrânia não participam do TPI.
No que tange aos institutos da extradição, deportação, expulsão e entrega a competência, geralmente, é do Supremo Tribunal Federal (STF), por se tratar de matéria constitucional. Contudo, nesse caso, o STJ adiantou-se e já começou a formar jurisprudência sobre os casos de Expulsão.
Vale o adendo de que o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro está sendo investigado pelo TPI. Os processos ainda estão em etapas preliminares, mas especialistas afirmam que existe grande possibilidade de condenação.
A competência do STJ abrange quatro grandes áreas: direito público, direito privado, direito penal e direito internacional. Dentro dessas áreas, o STJ pode atuar como tribunal de última instância, quando não há mais possibilidade de recurso ordinário, ou como tribunal de recurso especial, quando há violação da lei federal ou divergência entre tribunais inferiores.