A Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí, por meio de seu Setor Tributário, comunica a todos os titulares de Microempreendedor Individual (MEI) que, em conformidade com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a partir do dia 1º de setembro de 2023, torna-se mandatória a emissão de nota fiscal de serviço eletrônico no padrão nacional. Essa medida visa aprimorar a regularização fiscal e fortalecer a transparência nas operações realizadas pelos MEIs, contribuindo para o desenvolvimento econômico local. É importante que os MEIs se adequem a essa nova obrigatoriedade a fim de evitar possíveis sanções e garantir a conformidade com as normas vigentes.
OBS: Mais informações, procure o Setor Tributário da Prefeitura Municipal!
FONTE: SECOM - PMBPP