A Câmara Municipal de Araioses, recebeu uma Denúncia e Pedido de Instauração de Processo de Cassação, com Afastamento
Cautelar, da Prefeita Municipal de Araioses, nesta quinta-feira (05/12/2024).
O presidente, vereador Denys de Miranda, colocou o aceite da denúncia em votação no plenário, sendo aprovada pelos vereadores Professor Arnaldo, Rodrigo da Funerária, Nataniel da Pesca, Flávia Lima, Júlio César, Telson, Zé Roberto, Oziel, Alex do Giquiri. A denúncia agora segue agora para os trâmites legais.
Segundo o documento, a denúncia decorre de graves indícios de irregularidades apurados no Contrato nº 58/2024, celebrado pela Prefeitura de Araioses com a empresa Pavion do Brasil Nano Tecnologia Ltda., envolvendo o montante de R$ 14.970.225,00 (quatorze milhões, novecentos e setenta mil, duzentos e vinte e cinco reais), onde destacam-se as seguintes irregularidades: Aditivo Contratual de Elevado Valor e Falta de Transparência, Irregularidade na Adesão à Ata de Registro de Preço, Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e Ausência de Transição de Governo e Descumprimento do Art. 10 da IN nº 80/2024 do TCE-MA.
Veja abaixo a denúncia: