Para o MPPI, a ausência de recolhimento do ISSQN nessas contratações pode ter causado prejuízo ao erário e violado os princípios da legalidade e da moralidade administrativa
15 de setembro de 2025 às 23:40 ▪ Atualizado há 13 horas
Ver resumoO Ministério Público do Piauí iniciou uma investigação sobre irregularidades em contratos da Prefeitura de Ilha Grande.
Os contratos foram firmados com as empresas J.A. do Vale Consultoria e J.A. Consultoria Educacional, ambas com o mesmo representante legal.
Existe suspeita de sonegação do ISSQN nas transações, indicando falhas tributárias e possíveis fraudes.
Contratos focam em consultoria e ações para melhorar o desempenho educacional do município.
A ausência de recolhimento fiscal pode ter causado prejuízo ao erário e desrespeitado princípios administrativos.
A Promotoria solicitou esclarecimentos da Secretaria de Educação e Controladoria do Município dentro de 30 dias.
A investigação envolve diversos órgãos, incluindo o Conselho Superior do Ministério Público e CACOP.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados entre o Município de Ilha Grande, administrado pela prefeita Marina Brito, e as empresas J.A. do Vale Consultoria em Gestão Educacional Ltda. e J.A. Consultoria Educacional Pública e Seleção Ltda. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto em 10 de setembro de 2025, aponta indícios de falhas tributárias e possíveis fraudes em contratações ligadas à Secretaria Municipal de Educação.
Marina Brito, prefeita de Ilha Grande do Piauí - Foto: ReproduçãoA investigação teve origem em denúncia de que as duas empresas, que possuem o mesmo representante legal, mantêm contratos com o município sem o devido recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo a noticiante, os contratos foram renovados em 2025, com pagamentos mensais efetuados sem desconto do tributo, o que configuraria sonegação fiscal e prevaricação por parte da gestora da pasta da Educação.
Os documentos analisados pelo Ministério Público mostram que a empresa J.A. do Vale Consultoria foi contratada para prestar serviços de consultoria em gestão pública voltada para a educação municipal, por meio do contrato nº 02.1901/2022, que posteriormente recebeu aditivo. Já a J.A. Consultoria Educacional Pública e Seleção firmou o contrato nº 01.0505/2023, com o objetivo de desenvolver ações educacionais para elevar os índices de desempenho do município em avaliações externas, vinculadas a critérios de repasse do VAAR (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb) e do ICMS Educação.
Para o MPPI, a ausência de recolhimento do ISSQN nessas contratações pode ter causado prejuízo ao erário e violado os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A situação se agrava diante da sucessiva contratação de empresas do mesmo representante, o que pode caracterizar fraude à competitividade e afronta à eficiência da gestão pública.
A Promotoria determinou uma série de diligências, incluindo a solicitação de informações à Secretaria Municipal de Educação e à Controladoria-Geral do Município de Ilha Grande. Ambos os órgãos deverão esclarecer, em até 30 dias, se houve retenção do ISSQN, apresentando documentação comprobatória como notas fiscais, recibos de pagamento, processos licitatórios, contratos originais, aditivos, ordens de serviço e relatórios de execução. Caso o imposto não tenha sido recolhido, terão de justificar formalmente a ausência do desconto.
O procedimento foi encaminhado também ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), além de ter sido publicado no Diário Oficial do órgão. Após o cumprimento das diligências, os autos retornarão à promotoria para conclusão da análise.